Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230048 |  |
COMPRA E VENDA COMERCIAL
COISA DEFEITUOSA
DEFEITOS
DENÚNCIA
PRAZO
CONHECIMENTO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
CONTRATO
ANULAÇÃO
ERRO
DOLO
INDEMNIZAÇÃO
PREÇO
REDUÇÃO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
MORA
CCIV66 ART428 N1 ART798 ART799 ART879 ART817 ART905 ART908 ART909 ART911 ART913 ART915.
AC STJ DE 1966/06/07 IN BMJ N158 PAG345.
AC STJ DE 1973/06/19 IN BMJ N228 PAG228.
AC RP DE 1986/01/28 IN CJ ANOXI T1 PAG177.
AC RP DE 1987/07/16 IN CJ ANOXII T4 PAG206.
AC RL DE 1988/12/06 IN CJ ANOXIII T5 PAG115.
AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG154.
AC RP DE 1991/11/04 IN CJ ANOXVI T5 PAG179.
II - O prazo de 8 dias fixado no artigo 471 do Código Comercial começa a contar-se na data em que o comprador descobre o vício da coisa comprada ou daquela em que a teria descoberto se agisse com a diligência exigível ao tráfico comercial.
III - Esse prazo de 8 dias não é aplicável quando não for possível dentro dele descobrir os vícios da coisa comprada.
IV - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda tendo por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangidas no artigo 913 do Código Civil, quer a coisa entregue corresponda, quer não, à prestação a que o vendedor se encontra vinculado.
V - O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não apenas em relação à entrega da coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a qualquer outra obrigação, proveniente de contrato ou qualquer outra fonte.
VI - Nada impede que, no mesmo contrato, exista simultaneamente uma venda de coisa defeituosa e um cumprimento defeituoso da obrigação.
VII - Relativamente à venda defeituosa, os meios de reacção do comprador são a anulação do contrato com base no erro ( artigos 913 e 905 do Código Civil ), a redução do preço baseado no mesmo facto ( artigos 913 e 911 ), a reparação da coisa, a substituição dela, e a indemnização, quer haja dolo, quer simples erro
( artigos 913, 908, 909 e 915 ).
VIII - No domínio do cumprimento defeituoso, o lesado pode utilizar a acção de cumprimento, para obter a prestação realmente devida ( artigo 817 ) e usar o direito à indemnização dos danos provenientes do cumprimento defeituoso ( artigo 798 ).
IX - A excepção do não cumprimento do contrato ( artigo
928 e seguintes do Código Civil ) pode ser invocada pelo comprador no caso de cumprimento defeituoso.
X - A mera existência da " exceptio non adimpleti contractus " afasta a mora do excipiente, pois este não é obrigado a cumprir enquanto o outro contraente não cumprir ou não oferecer o cumprimento simultâneo.