Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012694 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | MÚTUO DESCONTO BANCÁRIO PROVA DOCUMENTAL | ||
| Nº do Documento: | RP199004030224695 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 N1 ART805 N2 A ART806 N1 ART840 N2 A. DL 32675 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 344/78 DE 1978/11/17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG139. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC STJ DE 1984/03/15 IN BMJ N335 PAG299. AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275. AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389. | ||
| Sumário: | I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e independente da relação cambiária que o título representa, podendo, como relação fundamental, servir de base à acção a propor pelo descontador contra o descontário. II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por escrito particular, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n. 32675, de 29/04/1943. | ||
| Reclamações: | |||