Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020204
Nº Convencional: JTRP00028315
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: CHEQUE NÃO DATADO
ACORDO
FALTA
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP200003280020204
Data do Acordão: 03/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 540-A/95
Data Dec. Recorrida: 10/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART28 ART29 ART1 ART13.
Sumário: I - A data pode ser aposta no cheque, ou inicialmente pelo emitente, quando abrir mão do título, ou, posteriormente, pelo, tomador, pressupondo então um acordo de preenchimento.
II - E se não tiver havido acordo expresso de preenchimento, tem-se entendido que a entrega do cheque incompleto faz presumir o acordo das partes no sentido de o tomador o poder datar como quiser.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: