Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028315 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | CHEQUE NÃO DATADO ACORDO FALTA PRESUNÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200003280020204 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 540-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART28 ART29 ART1 ART13. | ||
| Sumário: | I - A data pode ser aposta no cheque, ou inicialmente pelo emitente, quando abrir mão do título, ou, posteriormente, pelo, tomador, pressupondo então um acordo de preenchimento. II - E se não tiver havido acordo expresso de preenchimento, tem-se entendido que a entrega do cheque incompleto faz presumir o acordo das partes no sentido de o tomador o poder datar como quiser. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |