Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220759 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034894 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200206250220759 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 310/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/10/11 IN CJSTJ T3 ANOIX PAG69. | ||
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| Sumário: | Para a resolução do contrato fundada em falta de residência permanente não é necessário que esta tenha decorrido por mais de um ano. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |