Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640355
Nº Convencional: JTRP00018333
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA
Nº do Documento: RP199605299640355
Data do Acordão: 05/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 16/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 ART27.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6A.
Sumário: I - O denunciante que já seja assistente nos autos não goza do direito de reclamação hierárquica da falta de acusação do Ministério Público.
Reclamações: