Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124519 |  |
NULIDADES
ASSINATURA
EMPREITADA
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
CADUCIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
RESOLUçãO DO CONTRATO
EFEITOS
INDEMNIZAçãO
RETROACTIVIDADE
RESTITUIçãO
JUROS
FRUTOS CIVIS
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART1207 ART801 N2 ART802 ART404 N1 ART289 ART908 ART564 N1 ART1269 ART212.
2 - A contradição ou obscuridade de respostas a quesitos não integra qualquer das nulidades do art. 668. do C. P. C., apenas dando lugar a anulação da decisão sobre a materia de facto nos termos do art. 712, n. 2 do C. P. C..
3 - So ocorre a nulidade da al. c) do n. 1 do art. 668 do C. P. C. quando os fundamentos da sentença devam conduzir logicamente a um resultado oposto ao nela expresso.
4 - Provado que a Re, obrigada contratualmente a execução de moldes para a Autora, nunca os entregou, não pode ocorrer a caducidade por aquela invocada da reclamação por eventuais vicios dos mesmos.
5 - E de empreitada o contrato pelo qual alguem se obriga para com outrem a execução de certos moldes para o fabrico de peças plasticas mediante preço determinado.
6 - Ao incumprimento de tal contrato são aplicaveis, na falta de regime legal proprio, as regras gerais sobre inexecução dos contratos e assim, ocorrendo o não cumprimento ou mora de uma das partes, pode a outra resolver o contrato.
7 - A resolução do contrato e a destruição da relação contratual operada por um dos contratantes com base em facto posterior a celebração e por declaração nesse sentido a parte contraria, sendo equiparada, quanto aos efeitos, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico - ut art. 433 do C. Civ.- e tendo efeito retroactivo, salvo se tal contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução, o que, a não se verificar tal excepção, deve ser substituido pelo faltoso o que lhe houver sido prestado ou, se tal não for possivel, valor correspondente - ut art.
289 do C. Civ. - inclusive o valor do IVA, para colocação do credor de tal na situação em que estaria se não houvesse contratado.
8 - Alem de tal restituição tem o contratante que não da lugar a resolução contratual em causa o direito a ser indemnizado por perdas e danos pelo faltoso, ex vi do art.
801 2 do C.Civ., indemnização correspondente ao prejuizo que não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado: a indemnização do chamado interesse negativo ou de confiança.
9 - Optando um contraente de empreitada por resolução contratual não pode exigir como indemnização o beneficio que lhe traria a execução do contrato, ou seja o interesse contratual positivo, onde se incluam os lucros que deixou de auferir e a consequente perda de prestigio comercial.
10 - No caso de resolução contratual de empreitada o faltoso deve juros, nos termos dos arts. 289 3 e 1269 do C. Civ., sobre as quantias que lhe foram adiantadas, desde a data em que as recebeu, os quais, nos termos do art. 212 2 do C. Civ., são frutos civis.