Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9511116
Nº Convencional: JTRP00022307
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
PRESSUPOSTOS
FÉRIAS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199711249511116
Data do Acordão: 11/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 556/94-1
Data Dec. Recorrida: 05/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART13.
Sumário: I - Para que o trabalhador tenha direito à indemnização pelo não gozo de férias tem de alegar e provar que a entidade patronal obstou a esse gozo.
Reclamações: