Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
MÁ FÉ
II - Entende-se por má fé, como requisito da acção pauliana, a consciência do prejuízo que o acto de alienação causa ao credor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022263 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199802029751144 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 117/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART611 ART612 N2. | ||
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| Sumário: | I - Na acção pauliana não há que averiguar da existência de qualquer vício que a determine. II - Entende-se por má fé, como requisito da acção pauliana, a consciência do prejuízo que o acto de alienação causa ao credor. | ||
| Reclamações: | |||
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