Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026465 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | DESVIO DE FIM DO ARRENDADO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RP199906289950623 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 752/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B. | ||
| Sumário: | I - O uso do arrendado para fim ou ramo de negócio diferente do estabelecimento confere ao locador, independentemente da existência de prejuízo, o direito a resolver o contrato. II - O uso para habitação dos arrendatários quando o fim estipulado no contrato era o exercício do comércio de café e actividades correlativas configura o fundamento da resolução previsto no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano. | ||
| Reclamações: | |||