Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520139 |  |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PRESUNÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
RENDIMENTO
FAMÍLIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013797 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL RENDIMENTO FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505099520139 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 261/93 2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C N2 ART23. | ||
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| Sumário: | I - O n.2 do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87 prevê uma presunção de insuficiência económica nos casos em que o requerente de apoio judiciário sustente agregado familiar, quando os rendimentos somados do agregado não excedam o triplo do salário mínimo nacional, sejam eles auferidos pelo requerente ou por outros elementos do agregado, quaisquer que sejam a sua espécie ou, respeitado aquele limite, o montante dos rendimentos do trabalho auferidos pelo requerente. | ||
| Reclamações: | |||
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