Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210118 |  |
REQUISITOS
II - Tal presunção, porém, pode e deve ser ilidida, considerado cada caso, no referenciado despacho, quando se verifiquem nos autos razões para tal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004933 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199203189210118 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 604/A/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART209 N1. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 209, n. 1, do Código de Processo Penal, apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção, e que a prisão preventiva, nesses casos, só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado do juiz. II - Tal presunção, porém, pode e deve ser ilidida, considerado cada caso, no referenciado despacho, quando se verifiquem nos autos razões para tal. | ||
| Reclamações: | |||
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