| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9940021 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00025306 |
| Relator: | TEIXEIRA MENDES |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CONTUMÁCIA
ACUSAÇÃO
INCRIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL |
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| Nº do Documento: | RP199902179940021 |
| Data do Acordão: | 02/17/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 391-B/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CPP98 ART332 ART335 ART338 ART368 N1.
CP95 ART2 N4 ART118 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/02/15 IN CJ T1 ANOXX PAG62.
AC RP DE 1994/09/28 IN CJ T4 ANOXIX PAG236.
AC RE DE 1997/05/13 IN CJ T3 ANOXXII PAG281. |
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| Sumário: | I - Declarado o arguido contumaz relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão no valor de 1200 contos ( consideravelmente elevado ) por que foi acusado em 5 de Abril de 1991, não é admissível proceder à alteração da qualificação dos factos após o recebimento da acusação a não ser na audiência de julgamento.
II - Além disso, quando haja sucessão de leis penais, a aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável terá de ser feita em bloco, não sendo lícito aplicar normas dum e de outro dos regimes pelo que, sendo certo que se no actual Código Penal o valor do cheque é elevado, continua - a prescrição do procedimento criminal a ser de 10 anos.
III - Não tendo decorrido o prazo de prescrição, é de manter a situação de contumácia, dado a tal não obstar as alterações operadas pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, em face dos quais continua a não ser possível o julgamento na ausência do arguido. |
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