Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621286
Nº Convencional: JTRP00025087
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
ACÓRDÃO
RECURSO SUBORDINADO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199901269621286
Data do Acordão: 01/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 875/95
Data Dec. Recorrida: 07/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART37 ART51 N1.
Sumário: I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.
Reclamações: