Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017119 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA ARRESTO CITAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIA REAL NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199511309530602 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXX PAG214 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8787/C-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART604 N1 N2 ART619 N2 ART622 N1 N2 ART822 N1 N2. CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART838 N3 ART864 N1 B ART865 N1. | ||
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| Sumário: | I - Penhorado imóvel em cuja certidão de encargos constavam inscrições de arresto a favor de um Banco que não foi pessoalmente citado para reclamar o seu crédito, movida outra execução pelo Banco que gozava sobre aquele a respectiva garantia patrimonial e feita a penhora sobre o mesmo imóvel, tendo esta sido suspensa por haver penhora anterior, não pode o Banco ver deferido o pedido de nulidade, por falta de citação, que veio a fazer no primeiro, dado que se considera sanada. II - É que, usando de normal diligência, o Banco deveria ter-se apercebido da conexa falta da sua citação e argui-la no seu devido tempo, podendo considerar-se que, de modo tácito, a isso renunciou. | ||
| Reclamações: | |||
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