Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540688
Nº Convencional: JTRP00016600
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: LEI APLICÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI
MEDIDA DA PENA
REGIME APLICÁVEL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
OBRIGAÇÕES
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INCUMPRIMENTO
SENTENÇA
SENTENÇA PENAL
Nº do Documento: RP199512139540688
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N4.
CP95 ART2 N4.
CONST92 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/02/23 IN PROC2154/3.
AC RP DE 1983/02/16 IN PROC2214/3.
AC RC DE 1985/05/02 IN CJ T3 ANOX PAG105.
Sumário: I - Quando as leis penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime concretamente mais favorável ao agente.
II - Se, em concreto, todas sancionam de igual modo a conduta do arguido, deve aplicar-se a lei vigente
à data da prática da infracção.
III - O incumprimento de obrigações impostas na sentença só deve acarretar efeitos desfavoráveis para o condenado quando resultam de um comportamento culposo da sua parte.
Reclamações: