Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050808
Nº Convencional: JTRP00030631
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR
APTIDÃO CONSTRUTIVA
BENFEITORIA
Nº do Documento: RP200011200050808
Data do Acordão: 11/20/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA 2J.
Processo no Tribunal Recorrido: 216/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CEXP91 ART24 ART23.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG233.
AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG209.
AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83.
AC STJ DE 1999/01/12 IN DR N37 IS-A 1999/02/13.
Sumário: I - A inclusão da parcela expropriada na área classificada de "espaços agrícolas e florestais" do Plano Director Municipal não obsta à sua consideração como de solo apto para construção.
II - Deve assim ser classificada se o prédio donde foi destacada confronta com via pública pavimentada e dotada de redes de abastecimento de água e de energia eléctrica, se existem nas imediações construções dispersas e se se situa a 2 km da zona urbana de uma cidade.
III - Se o aproveitamento construtivo da parcela em causa implicava a destruição das benfeitorias existentes no local, estas não devem ser atendidas para efeitos de cálculo indemnizatório.
IV - A expropriante não pode, em recurso da sentença de 1ª instância, defender quantia inferior à que defendeu no recurso da decisão arbitral.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: