Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730420
Nº Convencional: JTRP00021378
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: PROCESSO ESPECIAL
MORTE PRESUMIDA
CAUSA DE PEDIR
AUSÊNCIA
Nº do Documento: RP199705089730420
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 133/96
Data Dec. Recorrida: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LIVRO 271 - FLS 76 A 78
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1103 ART1110.
CCIV66 ART114 ART100.
Sumário: I - A causa de pedir nas acções para declaração de morte presumida é complexa e consiste na alegação de:
- factos que caracterizam a ausência;
- factos que conferem ao autor a qualidade de interessado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: