Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035229 | ||
| Relator: | ALZIRO CARDOSO | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO ACTUALIZAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200302180120806 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 143/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 ART476. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2002/04/16 IN CJSTJ T2 ANOX PAG27. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação de restituir o que tiver sido prestado, em consequência de nulidade do negócio jurídico, não está sujeita às regras do enriquecimento sem causa. II - Assim, se a restituição respeitar a numerário, trata-se de obrigação pecuniária, não sujeita a actualização. III - Em tal hipótese, os juros de mora são devidos apenas desde a citação do réu. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |