Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124688
Nº Convencional: JTRP00000038
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CHEQUE POST-DATADO
DOLO
Nº do Documento: RP199102270124688
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24 N1 N2 C.
DL 400/82 DE 1982 ART5.
LULL ART2 ART1 N7.
CP82 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ T3 ANO13 PAG10.
Sumário: Por falta de dolo do sacador, não e punivel a emissão, sem posterior cobertura, de um cheque sem data que depois e preenchida pelo portador sem disso dar conhecimento aquele para efectuar a necessaria provisão ou para tomar consciencia de que não existia.
Reclamações: