Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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AUTARQUIA
RECUSA DE COOPERAÇÃO
REQUISIÇÃO
CPC67 ART519 ART535 ART536.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART69 N1 ART71.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART82.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART59.
Lei n. 34/87, de 16 de Julho - recusa de cooperação - a conduta do presidente de Assembleia Municipal que, tendo-lhe sido repetidas vezes solicitada por ofícios a prestação de uma informação pelo agente do Ministério Público junto de um tribunal administrativo, na sequência de uma inspecção ordinária ao município em que foram detectadas irregularidades e imprecisões, uma das quais se reportava à nulidade de uma disposição normativa do Regimento dessa Assembleia Municipal, não prestou tal informação sem que houvesse motivo para assim proceder;
II - Com efeito, falece, " in casu ", pelo menos, o elemento constitutivo do tipo consistente " na recepção de requisição legal da autoridade competente para prestar cooperação ";
III - A requisição, que se distingue claramente da solicitação, possui uma significação técnico-jurídico definida, que, no essencial, se traduz numa imposição de serviços, de cedência de coisas móveis ou semoventes ou de utilização temporária de quaisquer bens necessários à realização do interesse público;
IV - Não existe lei a autorizar os magistrados do Ministério Público junto dos tribunais admnistrativos a requisitar informações no âmbito de um processo admnistrativo por si instaurado com vista a recolher determinados elementos ainda que com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do Decreto-Lei n. 413/91, de 19 de Outubro.