Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020006 |  |
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00034069 | ||
| Relator: | MARIA ROSA TCHING | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200202070020006 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1169/97-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ N7/01 IN DR 25/10/01 IS-A PAG6845 E SEGS. | ||
| | ||
| Sumário: | Se a parcela de terreno foi classificada como tendo aptidão construtiva, não faz sentido atribuir-se um valor indemnizatório pela moradia e demais construções nela existentes, pois que teriam as mesmas de ser demolidas para permitir a construção na base da qual foi efectuado o cálculo da indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |