Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123704
Nº Convencional: JTRP00010581
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
OBRAS
RESPONSABILIDADE
LOCADOR
CASO DE FORÇA MAIOR
ABUSO DE DIREITO
RECURSO
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: RP199005030123704
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DESISTÊNCIA. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H ART790 N1 ART1031 B ART334.
CPC67 ART37 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/06 IN BMJ N323 PAG352.
AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787.
Sumário: I - É circunstância impeditiva de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria, com o fundamento de encerramento do local arrendado por mais de um ano, o facto de o prédio carecer de obras necessárias ao uso para que foi arrendado e o senhorio não efectuar essas obras, da sua responsabilidade.
II - Tal situação integra caso de força maior, o qual se traduz, para este efeito, na impossibilidade de o arrendatário fazer uso do prédio por facto que não lhe seja imputável.
III - A mesma situação sempre integraria, pelo menos, a figura do abuso de direito de pedir a resolução do contrato.
IV - A desistência de recurso pode ser formulada por mandatário judicial sem poderes especiais para esse efeito.
Reclamações: