Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020266
Nº Convencional: JTRP00032091
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DEVER DE INDEMNIZAR
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200110230020266
Data do Acordão: 10/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 526/99
Data Dec. Recorrida: 02/08/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART456 ART457.
Sumário: No caso de litigância de má fé, a condenação em indemnização a favor da parte contrária depende apenas de esta ter requerido tal condenação, não dependendo da verificação dos pressupostos previstos na lei para o dever de indemnizar por responsabilidade civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: