Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911071
Nº Convencional: JTRP00026699
Relator: ESTEVES MARQUES
Descritores: INQUÉRITO
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP200002029911071
Data do Acordão: 02/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 2158/98
Data Dec. Recorrida: 06/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART118 ART119 ART272 N1.
Sumário: I - A ausência do arguido em parte incerta de França integra a excepção prevista na 2ª parte do n.1 do artigo 272 do Código de Processo Penal, não sendo obrigatório o interrogatório do arguido, nestas circunstâncias, no inquérito, devendo o processo seguir os seus normais trâmites, entrando designadamente na fase de julgamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: