Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110637 |  |
CUMULAÇÃO
COMPETENCIA TERRITORIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003244 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CUMULAÇÃO COMPETENCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199111269110637 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART53 N1 A ART54. | ||
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| Sumário: | Instaurada execução em tribunal incompetente, em razão do territorio, e não sendo arguida essa incompetencia, não se verifica obstaculo a cumulação de execuções, com fundamento em incompetencia territorial, pelo facto de o tribunal competente para a execução cumulada ser aquele em que deveria, em principio, ter sido instaurada a execução inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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