Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0018407
Nº Convencional: JTRP00018623
Relator: OLIVEIRA DOMINGUES
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO CONFINANTE
UNIDADE DE CULTURA
Nº do Documento: RP198406120018407
Data do Acordão: 06/12/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TIV PAG199
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 N4.
PORT 202/70 DE 1970/04/21 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/01/10 IN CJ PAG13.
AC RE DE 1979/07/05 IN CJ PAG1317.
AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG335.
AC RC DE 1979/04/03 IN CJ PAG575.
Sumário: O direito de preferência previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, verifica-se mesmo no caso de os prédios confinantes se destinarem a fins agrícolas diferentes.
Reclamações: