Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150890
Nº Convencional: JTRP00003514
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RP199202059150890
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 118/91
Data Dec. Recorrida: 10/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART123 PAR1.
CP82 ART46 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CPP87 ART403.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/07/03 IN BMJ N341 PAG488.
Sumário: Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei, prisão em alternativa.
Reclamações: