Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029176 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | PRÉDIO URBANO PARTE INTEGRANTE ARRENDAMENTO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP200010120031184 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 625/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART47 N1 N2 ART90. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/02 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG131. AC STJ DE 1997/12/10 IN BMJ N472 PAG454. AC RC DE 1996/11/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG13. AC RL DE 1998/12/17 IN CJ T5 ANOXXIII PAG131. | ||
| Sumário: | Ao arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em regime de propriedade horizontal assiste o direito de preferência na venda de todo o imóvel, feita a terceiro que nenhuma relação tem com o mesmo imóvel. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |