Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031184
Nº Convencional: JTRP00029176
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: PRÉDIO URBANO
PARTE INTEGRANTE
ARRENDAMENTO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RP200010120031184
Data do Acordão: 10/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 625/95
Data Dec. Recorrida: 03/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART47 N1 N2 ART90.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/02 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG131.
AC STJ DE 1997/12/10 IN BMJ N472 PAG454.
AC RC DE 1996/11/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG13.
AC RL DE 1998/12/17 IN CJ T5 ANOXXIII PAG131.
Sumário: Ao arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em regime de propriedade horizontal assiste o direito de preferência na venda de todo o imóvel, feita a terceiro que nenhuma relação tem com o mesmo imóvel.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: