Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9920843
Nº Convencional:	JTRP00026542
Relator:	SOARES DE ALMEIDA
Descritores:	FALÊNCIA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL ADMISSIBILIDADE DECISÃO FACTO NÃO ARTICULADO CERTIDÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PER SALTUM
Nº do Documento:	RP199911099920843
Data do Acordão:	11/09/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J FELGUEIRAS
Data Dec. Recorrida:	12/22/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPEREF93 ART10 N1 N3 ART228 N3. CPC95 ART97 N2 ART276 N1 C ART279 N1 ART725.
Jurisprudência Nacional:	RC RE DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG632. AC RL DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG137.
Sumário:	I - Conferindo o artigo 10 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência carácter de urgência aos processos, será de todo desaconselhável que o tribunal suspenda a instância com fundamento em questão prejudicial, sem embargo de na decisão ter que julgar previamente a questão prejudicial suscitada. II - Tendo, na oposição por embargos à falência, os embargantes alegado que em embargos de executado tinham alegado factos tendentes a demonstrar a anulação da quantia exequenda, em que se fundou o pedido de falência, não teriam que alegar de novo tais factos no processo de falência, bastando-lhes juntar certidão da petição inicial desses embargos, para que fossem levados à base instrutória. III - Só pode recorrer-se da decisão da 1ª instância directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, quando não tenha sido oferecida prova ou que a prova tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: