Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150552 |  |
ANULAÇÃO
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
CCIV66 ART905.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030927 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI | ||
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| Nº do Documento: | RP200105140150552 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33-G/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART908. CCIV66 ART905. | ||
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| Sumário: | Se era visível que o prédio confrontava com o caminho de ferro e isto, na verdade, ficou referenciado no anúncio da venda, se o reclamante nenhuma prova fez sobre os factos que alegou, improcede o pedido de anulação de venda judicial deduzido pelo proponente sob alegação de ter feito a proposta na convicção de não pender sobre o prédio posto em venda qualquer ónus, encargo ou restrição cuja existência, pretensamente, não teria sido referida nas publicações do anúncio da venda, vindo ele a saber depois que confinava com a via férrea e estava onerado com uma servidão non aedificandi. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |