Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010781 |  |
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
NATUREZA JURÍDICA
CONTAGEM DOS PRAZOS
CPP98 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029351 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO PRAZO NATUREZA JURÍDICA CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200011290010781 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST CRIMINAL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 165/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 ART60. CPP98 ART4. | ||
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| Sumário: | O prazo de impugnação da decisão administrativa (em processo de contra-ordenação) não é um prazo judicial, mas administrativo, pelo que a ele se não aplica o disposto no artigo 145 ns.4 a 6 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |