Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012414 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DANOS NÃO PATRIMONIAIS | ||
| Nº do Documento: | RP199312219240813 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 ART227. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG148. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N305 PAG212. | ||
| Sumário: | I - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, no domínio da responsabilidade contratual, embora com alguma oposição, tem sido aceite entre nós. II - Tem de considerar-se grave e merecedor da tutela do artigo 496 do Código Civil o dano, que consiste no aborrecimento e indignação de A, a quem é entregue um veículo usado, e acentuadamente desvalorizado por acidente que sofrera, em vez do automóvel novo que comprara. | ||
| Reclamações: | |||