Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910522
Nº Convencional: JTRP00025514
Relator: MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA DO RÉU
COMUNICAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
Nº do Documento: RP199907149910522
Data do Acordão: 07/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 471-A/96
Data Dec. Recorrida: 02/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART117 N2 N3 N4.
Sumário: I - Os ns.3 e 4 do artigo 117 do Código de Processo Penal referem-se à prova da impossibilidade de comparecimento, não contendendo com a disciplina da comunicação dessa impossibilidade estabelecida no n.2 desse preceito.
II - Tendo o arguido apenas comunicado ao tribunal, via telefónica, que não podia estar presente ao julgamento por se encontrar doente, mas sendo tal comunicação de todo omissa quanto ao local onde podia ser encontrado e quanto à duração previsível do impedimento, não pode ser justificada a sua falta à audiência por essa comunicação não satisfazer os requisitos no n.2 do artigo 117 do Código de Processo Penal.
Reclamações: