Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00028344 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | LETRA SUBSTITUIÇÃO NOVAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200002289951342 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1342/99-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART857. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/04/21 IN BMJ N311 PAG427. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A substituição de uma letra por outra constitui uma novação objectiva. II - Nesse caso, mesmo que os montantes sejam diferentes, deve considerar-se que a obrigação cambiária primitiva se extingue. III - Consequentemente, a letra substituída não é título executivo válido. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |