Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350292
Nº Convencional: JTRP00011509
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: CLÁUSULA PENAL
CLÁUSULA CONTRATUAL
REDUÇÃO
Nº do Documento: RP199311169350292
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8863/92
Data Dec. Recorrida: 01/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12.
CCIV66 ART405.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII T1 PAG192.
Sumário: I - Não tendo sido impugnado na contestação o valor da cláusula penal, não pode o tribunal cerceá-la, oficiosamente, por se tratar de um direito disponível, onde impera o princípio de autonomia da vontade das partes.
Reclamações: