Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029802 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | TESTEMUNHA INABILIDADE PARA DEPOR RESPOSTAS AOS QUESITOS VÍCIOS | ||
| Nº do Documento: | RP200006290030832 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 392/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART618 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/02/02 IN BMJ N324 PAG345. AC RC DE 1978/02/15 IN CJ T1 ANOIII PAG288. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG66. AC RL DE 1977/05/13 IN CJ T2 ANOII PAG10. AC RP DE 1983/03/14 IN CJ T2 ANOVIII PAG276. | ||
| Sumário: | I - Uma pessoa que, não obstante ter sido absolvida da instância onde foi indicada como ré, detém a qualidade de herdeira habilitada de réus falecidos, não pode depor no processo como testemunha. II - A resposta negativa a um quesito, precisamente porque afirma que nada da sua matéria se provou, não pode enfermar de qualquer vício. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |