Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030832
Nº Convencional: JTRP00029802
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: TESTEMUNHA
INABILIDADE PARA DEPOR
RESPOSTAS AOS QUESITOS
VÍCIOS
Nº do Documento: RP200006290030832
Data do Acordão: 06/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 392/99
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART618 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/02 IN BMJ N324 PAG345.
AC RC DE 1978/02/15 IN CJ T1 ANOIII PAG288.
AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG66.
AC RL DE 1977/05/13 IN CJ T2 ANOII PAG10.
AC RP DE 1983/03/14 IN CJ T2 ANOVIII PAG276.
Sumário: I - Uma pessoa que, não obstante ter sido absolvida da instância onde foi indicada como ré, detém a qualidade de herdeira habilitada de réus falecidos, não pode depor no processo como testemunha.
II - A resposta negativa a um quesito, precisamente porque afirma que nada da sua matéria se provou, não pode enfermar de qualquer vício.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: