Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021610 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO CONTA BANCÁRIA SIGILO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706129730562 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 72-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 2/78 DE 1978/01/09. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 ART79. CCIV66 ART9 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/03/17 IN CJ T2 ANOVII PAG204. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG89. AC RP DE 1995/06/12 IN CJ T3 ANOXX PAG236. | ||
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| Sumário: | I - Não viola o sigilo bancário o despacho do juiz que em consequência de acusação de falta de relacionação de bens em processo de inventário, ordena se oficie a entidades bancárias para que informem dos saldos existentes nas contas do inventariado à data do respectivo óbito. | ||
| Reclamações: | |||
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