Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550499
Nº Convencional: JTRP00016619
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199511209550499
Data do Acordão: 11/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG189.
AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 ANOI PAG434.
AC RE DE 1977/05/31 IN CJ T3 ANOII PAG558.
AC RC DE 1976/10/13 IN CJ T3 ANOI PAG571.
Sumário: I - Não sendo a prova reduzida a escrito, não pode a Relação alterar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância.
Reclamações: