Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
TERCEIRO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CP82 ART71 ART197 N2.
CP 95 ART2 N4 ART40 ART50 ART51 N2 ART70 ART250 N1.
197 n.2, do Código Penal de 1982 ( a que corresponde actualmente o artigo 250 n.1, do Código Penal de 1995 ), a conduta do arguido que, tendo sido condenado em 1992, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, a entregar mensalmente
à mãe dos filhos menores de ambos a quantia de
20 contos, a título de alimentos devidos a estes, não o tem feito, apesar de dispor de condições económicas para o fazer - o arguido vive em casa dos seus progenitores, não despendendo qualquer quantia com a sua alimentação, habitação e vestuário, e é marceneiro recebendo semanalmente a quantia de 10 contos - perfazendo o total da dívida 560 contos, sabendo ele que a mãe dos menores, que aufere mensalmente 60 contos, como empregada de escritório, não dispõe de condições económicas para fazer face às despesas decorrentes da satisfação das necessidades alimentícias daqueles;
II - No conceito de terceiro, para efeitos do citado artigo 197, não pode ser incluída a própria mãe dos menores, já que co-obrigada com o arguido a prestar alimentos nos termos dos artigos 1874 n.2 e 1878, do Código Civil;
III - Optando pelo regime decorrente do novo Código Penal, que se mostra concretamente mais favorável, justifica-se a condenação do arguido na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, suspensão subordinada ao depósito na conta bancária aberta em nome da mãe dos menores, até ao dia 8 de cada mês, do montante de 25 contos ao longo de todo o período da suspensão, que será imputado ao cumprimento de cada uma das prestações alimentícias vincendas, e o remanescente imputado na dívida relativa às prestações vencidas.