Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto

AA intentou ação emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum contra Santa Casa da Misericórdia ... peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de € 36.298,93 a título de créditos laborais vencidos e não liquidados, incluindo por trabalho suplementar, referentes ao períodos de janeiro de 2016 a novembro de 2021, acrescida dos respetivos juros de mora vencidos, à taxa legal, que liquida em € 6.006,88 e dos vincendos até integral pagamento.

Em 1.ª instância a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré absolvida no que respeita ao trabalho suplementar.

O autor interpôs recurso da sentença na parte em que a mesma absolveu a ré do pagamento dos créditos relativos ao trabalho suplementar, impugnando a decisão da matéria de facto.

Por acórdão proferido em 16/06/2025, o recurso interposto pelo autor foi julgado improcedente, tendo sido rejeitada a impugnação da matéria de facto.

Foi interposto recurso de revista, tendo o STJ, por Acórdão proferido em 14/01/2026, revogado o Acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos a este Tribunal a fim de conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, na parte relativa à impugnação da decisão matéria de facto, bem como das suas eventuais implicações no conhecimento jurídico da causa, resultando da fundamentação do Acórdão, que este tribunal deverá conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto na parte em que a mesma se fundamenta no depoimento das testemunhas BB e CC.

De facto, após a referência feita no parágrafo 8, quanto ao sentido e alcance dos requisitos formais de cumprimento dos ónus estabelecidos no art.º 640.º, n.º 1 e 2 do CPC dados por Abrantes Geraldes, após indicação no parágrafo 9 de Acórdãos do STJ relativos aos critérios da admissibilidade da impugnação da matéria de facto e após referência ao modo como devem ser avaliadas as falhas evidenciadas o cumprimento daqueles ónus, a propósito da concreta situação que foi objeto do recurso, lê-se no Ac. do STJ o seguinte:

Analisando em pormenor a argumentação da decisão recorrida, refere no seu Parecer o Exmo. Procurador Geral-Adjunto:

«O tribunal recorrido considerou que relativamente a alguns dos depoimentos de testemunhas que o recorrente invoca, o mesmo não cumpriu o ónus de indicação com exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, imposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 640.º do CPC.

Com efeito, como se pode ler no acórdão (na pág. 44), «na parte em que a impugnação vem sustentada nos depoimentos das testemunhas DD, EE e FF é manifesto o incumprimento do disposto pelo art." 640.", n.º 2, al. b) do CPC, não sendo, para esse efeito, relevante a transcrição da síntese dos depoimentos constante da motivação da sentença.»

Quanto à invocação desta prova testemunhal como fundamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, afigura-se ser claro que o recorrente não cumpriu o ónus imposto no art.º 640.º, n.º 2, al. a) do CPC [e não na alínea b), como, por lapso, se escreve no acórdão], pelo que a decisão de rejeição da apelação sustentada nessa prova testemunhal se mostra correta.

Todavia, o recorrente na alegação do recurso de apelação, invocou os depoimentos de duas testemunhas relativamente às quais reproduziu os excertos dos seus depoimentos que considerou relevantes e indicou os momentos temporais em que se localizam na gravação.

Com efeito, ali se citam parte dos depoimentos das testemunhas BB (pp. 5 a 11 da alegação da apelação) e CC (pp. 12 a 14), afigurando-se que, quanto a estes, dando adequado cumprimento ao ónus processual acima referido.

E também a ré e recorrida, na sua resposta à apelação, indicou os excertos dos depoimentos das testemunhas e do próprio autor recorrente que, segundo o seu entendimento, não permitem que a pretensão do recorrente quanto à decisão sobre a matéria de facto seja procedente (pp. 5 a 13 da resposta à apelação), nos termos previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 640.º do CPC.

Acompanhamos integralmente estas considerações, nada de útil havendo a acrescentar ao já dito em supra nºs 8 a 10.”

Importa, pois, apreciar o recurso interposto pelo autor nos exatos termos determinados pelo STJ.

A ré apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso, que concluiu nos seguintes termos:

«Neste caso entende-se, pois, que não foi respeitado o disposto no art.º 640º do CPC, impugnando-se a decisão da matéria de facto “em bloco”, comentando as declarações prestadas concluindo de forma diferente, o que não é - salvo melhor opinião - suficiente.

Além disso, como já dito e demonstrado das transcrições feitas, entende-se que não existe lapso ou erro de julgamento, devendo confirmar-se a matéria de facto dada como provada.

IV. E, assim, a decisão de direito não poderia, também, ser outra que não a de condenação da Ré nos termos em que o foi.»

Resulta das disposições conjugadas dos arts. 639.º, nº 1, 635.º e 608.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis por força do disposto pelo art.º 1.º, n.º 1 e 2, al. a) do CPT que as conclusões delimitam objetivamente o âmbito do recurso, no sentido de que o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes (delimitação positiva) e, com exceção das questões do conhecimento oficioso, apenas sobre essas questões (delimitação negativa).

2 - se se verifica erro de julgamento quanto à absolvição da ré do pedido de condenação na retribuição por trabalho suplementar.

Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos, que numerámos para clareza da exposição:

1 - O Autor celebrou com a Ré, em 01.05.1989, contrato individual de trabalho - cfr. doc. nº 1 junto com a p.i., tendo ainda celebrado com a aqui R. uma adenda ao seu contrato de trabalho em 05/08/2005, cfr. doc. nº 11 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

2 - Por via do aludido contrato de trabalho, o Autor obrigou-se a prestar, sob as ordens da Ré, as funções correspondentes à categoria profissional de médico anestesista.

3 - O contrato de trabalho referido manteve-se em vigor até ao passado dia 30.11.2021; data em que se verificou a sua caducidade, atenta a passagem do Autor à situação de reformado.

4 - No período de Janeiro de 2016 a Novembro de 2021, constata-se que o Autor auferiu, durante toda a sua duração, a quantia de € 4.591,40 a título de retribuição base; sendo o valor da retribuição horária do Autor é de € 26,49;

5 - O Autor estava vinculado à observância de trinta e cinco horas semanais, distribuídas por cinco dias da semana, de acordo com o seguinte horário de trabalho:

6 - Em cada jornada de trabalho, o Autor tinha direito a gozar, a título de intervalo de descanso, de período correspondente a uma hora.

7 - Em todos os dias em que houve lugar à prestação de trabalho, o Autor foi afecto a uma sala cirúrgica do bloco operatório do Hospital 1..., estabelecimento de saúde explorado pela Ré.

8 - Nessa sequência, estava o Autor obrigado à prestação dos cuidados anestésicos devidos, quer em momento anterior ao ato cirúrgico, quer durante o ato cirúrgico, quer no pós-operatório imediato, assim como à execução dos competentes registos clínicos e elaboração de relatórios clínicos.

9 - A Ré sempre obrigou os seus trabalhadores - entre os quais se inclui o aqui Autor - a efetuar o registo de pontualidade.

10 - Até determinada data o registo de pontualidade dos trabalhadores da Ré era efetuado por meio de assinatura manual, folha de ponto, e depois passou a ser em formato eletrónico.

11 - Em 21.12.2006, foi remetida pelo então Diretor Clínico, GG, a comunicação escrita que consta do doc. nº 5 cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

12 - De acordo com a aludida comunicação escrita, todos os trabalhadores deveriam efetuar o registo do período destinado a intervalo de descanso.

13 - Com data de 01.08.2019, foi divulgado o Despacho nº 70/2019, subscrito pelo Sr. Provedor HH, e subordinado ao assunto “Avalia a Execução do Despacho 114/2017” - cfr. despacho junto sob doc. nº 6, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

14 - De acordo com o referido Despacho, foi determinado que todos os trabalhadores - e, assim também, o aqui Autor -, estavam obrigados a efetuar o registo do período de tempo destinado a intervalo de descanso;

15 - Em 03.09.2019, o Presidente do Conselho Executivo do Hospital 1..., Dr. II, remeteu ao aqui Réu a resposta que se junta sob doc. nº 8 cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido; nos termos da qual referiu que o horário de trabalho do Autor resultava do plasmado em ata datada de 05.12.2018;

16 - Na sequência daquele Despacho nº 70/2019, foi remetida Informação datada de 13.11.2019 - que se junta sob Doc. nº 9 - subscrita pelo então Diretor de Serviço, Dr. CC.

17 - A Ré ministrou ao Autor as horas de formação profissional descritas no artigo 74.º da p.i. cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido, num total entre 2019 e 2021 de 26 horas.

18 - O momento exacto de gozo do intervalo de descanso sempre esteve dependente das concretas tarefas cuja execução estava afeta ao Autor e, por essa via, da possibilidade do respetivo gozo.

19 - O Autor estava, afecto à manutenção de tais cuidados durante todo o período de tempo que se mostrasse necessário, coincidente com a permanência do utente intervencionado na sala de recobro, podendo ser contactado se tal se mostrasse necessário.

20 - O Autor estava obrigado a efectuar os registos clínicos e os relatórios clínicos das intervenções por si realizadas.

21 - Em alguns dos dias, e em razão de intercorrências várias registadas durante os procedimentos cirúrgicos em que o Autor interveio, verificou-se que os mesmos se prolongaram para além do tempo inicialmente previsto.

22 - A Ré passou em 1 de Janeiro de 2018 a exigir aos trabalhadores, entre os quais o autor, o registo de pontualidade em formato eletrónico em substituição da assinatura manual, folha de ponto - cfr. doc. nº5 junto com a contestação - despacho nº 114/2017 do Provedor da aqui R.

23 - O A. efectuou por vezes o registo da hora de entrada e de saída dos dois períodos de trabalho.

24 - Por forma a permitir que os médicos anestesistas pudessem, gozar período de tempo correspondente a uma hora destinado a intervalo de descanso, foram introduzidas alterações à organização do serviço de anestesia, E, em razão das alterações efetivamente introduzidas na organização do serviço de anestesia, o apoio aos doentes na sala de operados necessário assegurar durante o período correspondente ao gozo do intervalo de descanso, deixou de ser assegurado pelo médico anestesista afeto à sala onde a intervenção cirúrgica ocorreu, passando a sê-lo pelos médicos escalados na emergência interna/ unidade de dor aguda.

25 - Nos meses de dezembro de 2017, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2018, sob a designação Prémio Produtividade HP (Acerto), a Ré efetuou ao Autor o desconto da quantia total de €5.590,69 - cfr. doc. nº 12.

26 - Todas as quantias pagas pela Ré ao Autor, durante a pendência do contrato de trabalho, a título de prémio de produtividade, foram-no com respeito pelos critérios definidos atinentes à atribuição e cálculo da remuneração variável.

27 - Até Novembro de 2019, o autor estava obrigado à prestação da sua atividade de médico anestesista de forma continua e ininterrupta, no período compreendido entre as 8:00 e as 17:00 horas, de segunda a quinta feira e no período das 8:00 às 16:00 horas, à sexta feira. - aditado conforme decisão infra

28 - Nos períodos constantes do ponto que antecede o autor não se podia ausentar do bloco operatório onde permanecia durante toda a jornada de trabalho diário. - aditado conforme decisão infra

29 - Naquele período o autor não gozou, nem registou qualquer intervalo de descanso. - aditado conforme decisão infra

30 - Após Novembro de 2019, em razão do referido no ponto 24, sempre que o cumprimento do programa cirúrgico o permitia, caso os doentes operados estivessem estáveis e as cirurgias não se prolongassem para lá das 14.00 ou 15.00, o autor passou a gozar e registar o intervalo de descanso. - aditado conforme decisão infra

31 - O autor assegurou a execução da sua atividade profissional de forma contínua e sem gozar o intervalo de descanso, nos seguintes dias:

-fevereiro: 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28 (17 dias);

- março: 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 20 (19 dias);

- junho: 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 (19 dias);

- agosto: 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 21 (21 dias);

- novembro: 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 20 e 30 (18 dias);

- dezembro: 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 26 e 27 (17 dias).

- janeiro:9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 (17 dias)

- fevereiro:1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 22, 25, 26, 27 e 28 (16 dias);

- março: 1, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 (18 dias);

- maio: 2,, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 20, 30 e 31 (20 dias);

- julho: 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31 (21 dias);

- agosto: 1, 2, 8, 9, 12, 13, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27,28, 29 e 30 (18 dias);

- outubro: 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 29 e 30 (19 dias);

h) O autor assegurou a execução da sua atividade profissional de forma contínua e sem gozar o intervalo de descanso nos dias não constantes do ponto 31 dos factos provados, discriminados nos arts. 59.º, 61.º, 63.º, 65.º, 67.º e 69.º da petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido. - alterado, conforme decisão infra

Seguindo a ordem imposta pela precedência lógica (cfr. art.º 608.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), importa começar a apreciação do recurso pelas questões atinentes à matéria de facto.

Nos termos do disposto pelo art.º 662.º, n.º 1 Código de Processo Civil «A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.»

A Relação tem efetivamente poderes de reapreciação da decisão da matéria de facto decidida pela 1ª instância, impondo-se-lhe no que respeita à prova sujeita à livre apreciação do julgado, a (re)análise dos meios de prova produzidos em 1ª instância, desde que o recorrente cumpra os ónus definidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil.

Na verdade, quando estão em causa meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, decorre da conjugação dos art.º 635.º, nº 4, 639.º, nº 1 e 640.º, nº 1 e 2, todos do CPC, que quem impugna a decisão da matéria de facto deve, nas conclusões do recurso, especificar quais os pontos concretos da decisão em causa que considera errados e, ao menos no corpo das alegações, deve, sob pena de rejeição, identificar com precisão quais os elementos de prova que fundamentam essa pretensão, sendo que, se esses elementos de prova forem pessoais, deverá ser feita a indicação com exatidão das passagens da gravação em que se funda o recurso (reforçando a lei a cominação para a omissão de tal ónus, pois que repete que tal tem de ser feito sob pena de imediata rejeição na parte respetiva) e qual a concreta decisão que deve ser tomada quanto aos pontos de facto em questão.

A respeito dos ónus relativos à impugnação da matéria de facto, apesar de apenas ter fixado jurisprudência a respeito da alínea c) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, importa atender à fundamentação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2023^[1].

No caso dos autos, analisadas as alegações de recurso e as respetivas conclusões, aqueles ónus mostram-se suficientemente cumpridos pelo recorrente na parte em que a impugnação vem sustentada nos depoimentos das testemunhas BB e CC, como decidido pelo STJ, tendo o Acórdão proferido por este Tribunal da Relação transitado em julgado na parte em que rejeitou a impugnação na parte em que vinha sustentada noutros meios de prova.

Assim, na apreciação da impugnação deduzida pelo autor, importa considerar, como refere António Santos Abrantes Geraldes^[2], quanto às funções atribuídas à Relação em sede de intervenção na decisão da matéria de facto, que «foram recusadas soluções maximalistas que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas e relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente.»

A modificação da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova (sujeitos à livre apreciação do tribunal) determine um resultado diverso daquele que for declarado pela 1.ª instância. Porém, como também sublinha António Santos Abrantes Geraldes^[3] «(...) a reapreciação da matéria de facto pela Relação no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662.º não pode confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente, de forma concludente, as razões por que discorda da decisão recorrida, aponte com precisão os elementos ou meios de prova que impliquem decisão diversa da produzida e indique a resposta alternativa que pretende obter».

Não se questionando a amplitude de conhecimento por parte do Tribunal da Relação, nos moldes que vem sendo reconhecida em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça^[4] - de maneira a que fique plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição -, o certo é que o poder/dever previsto no art.º 662.º, n.º 1 do CPC - de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa - significa que para tal alteração, como se afirma no Acórdão desta Secção de 28/06/2024^[5], «não basta que os meios de prova admitam, permitam ou consintam uma decisão diversa da recorrida».

No mesmo sentido, que perfilhamos, escreve-se no Ac. RP de 10/07/2024^[6] «Deverá ocorrer alteração da decisão da matéria de facto da primeira instância, quando a prova produzida impuser uma diversa decisão. Haverá que proceder a um novo juízo critico da prova de modo a se poder concluir por aquele feito na primeira instância não se poder manter. Ou de outro modo, haverá que fazer uma apreciação do julgamento da matéria de facto da primeira instância de tal modo que as provas produzidas em primeira instância imponham de modo decisivo e forçado uma outra decisão da matéria de facto. Haverá de encontrar este Tribunal de recurso uma tal incongruência lógica, quer seja por ofensa a princípios e leis cientificas, quer contra princípios gerais da experiencia comum, quer da apreciação e valoração das provas produzidas, de modo a concluir por modo diverso.

Não basta, pois, que as provas permitam, dentro da liberdade de apreciação das mesmas, uma conclusão diferente. A decisão diversa (artigo 640.º do Código de Processo Civil), terá que ser única ou, no mínimo, com elevada probabilidade e não apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento.»

A impugnação da matéria de facto deduzida pelo autor no recurso que interpôs da sentença tem em vista o facto provado “Em cada jornada de trabalho, o Autor tinha direito a gozar, a título de intervalo de descanso, de período correspondente a uma hora”, alegando o autor que não se alcança como possa o Tribunal a quo dá-lo como provado.

Por outro lado, o autor pretende ainda o aditamento à matéria de facto provada dos seguintes factos:

“- Em razão da necessidade de execução das referidas tarefas, ao Autor nem sempre foi permitido pela Ré o gozo do intervalo de descanso a que, legalmente, tinha direito.

- Ficou o Autor obrigado à prestação da sua atividade de médico anestesista de forma contínua e ininterrupta, no período compreendido entre as 8:00 e as 17:00 horas e, às sextas feiras, entre as 8:00 e as 16:00 horas - e durante as quais permaneceu nas instalações do bloco operatório.

- O Autor, na qualidade de médico anestesista, não estava autorizado a cessar a prestação de cuidados após a prestação de cinco horas de trabalho consecutivas.

- Nem, tampouco, após a finalização de cada ato cirúrgico em que interveio na qualidade de médico anestesista.

- A R. impediu o Autor de gozar o intervalo de descanso com a duração mínima de 1(uma) hora, ficando o mesmo afeto à manutenção da execução das tarefas de médico anestesista e permanecendo na área do bloco operatório.

- Em todos os dias em que ao Autor não foi dada a possibilidade de gozo do intervalo de descanso, não efetuou o mesmo tal registo, na medida em que, e efetivamente, houve lugar à prestação contínua da sua atividade profissional; esta situação assim se manteve inalterada até ao dia 28.10.2019.

- O Autor assegurou a execução da sua atividade profissional, de forma contínua, tendo prestado a título de horas suplementares, no período de 28 de dezembro de 2017 e até à data da cessação do contrato um total de 622 horas assim distribuídas: (…)”

Ainda que o autor não o diga expressamente, esta última pretensão reconduz-se, em termos que não oferecem dúvida, à impugnação da decisão da matéria de facto não provada, coincidindo, de resto, a totalidade dos factos que pretende que sejam considerados provados, com aqueles que foram considerados como não provados pelo tribunal “a quo”.

No que respeita ao primeiro ponto impugnado pelo autor e que corresponde ao facto provado n.º 6, a impugnação é manifestamente improcedente.

Na verdade não só resulta do depoimento das testemunhas BB e CC, nos quais vem sustentada a impugnação, que o autor tinha direito a gozar uma pausa com a duração de uma hora, como esse é o pressuposto invocado pelo próprio autor na ação e no recurso, nem se percebendo o exato alcance da pretensão formulada.

De resto, aquele ponto da matéria de facto provada reproduz ipsis verbis o alegado pelo autor no art.º 12.º da petição inicial que foi expressamente aceite pela ré no art.º 18.º da contestação, motivo pelo qual, se trata de matéria provada por acordo das partes nos articulados.

Salienta-se que o que foi dado como provado não foi que o autor gozou em cada jornada de trabalho o intervalo de descanso com a duração de uma hora, mas apenas que tinha direito a fazê-lo.

Vejamos a impugnação da decisão quanto à matéria que foi considerada como não provada nas alíneas a) a g).

Apesar de a matéria se desdobrar em várias alíneas são duas as questões que se colocam: se, atento o modo como o trabalho estava organizado e as concretas tarefas a exercer, o autor prestava trabalho ininterruptamente desde o início ao termo da sua jornada diária de trabalho, não podendo, pois, fazer o intervalo de descanso e se nos concretos dias em que o autor alega não ter gozado tal intervalo, isso aconteceu efetivamente.

Ora, resulta da matéria de facto provada, sem impugnação, que em todos os dias em que o autor prestou trabalho esteve afeto a uma sala cirúrgica do bloco operatório (ponto 7 dos factos provados) e que nesse âmbito o autor estava obrigado à prestação dos cuidados anestésicos devidos, quer em momento anterior ao ato cirúrgico, quer durante o ato cirúrgico, quer no pós-operatório imediato, assim, como à execução dos registos clínicos e elaboração de relatórios clínicos (ponto 8 dos factos provados). Ficou também provado que o autor estava afeto à manutenção dos cuidados durante todo o tempo que fosse necessário, e que coincida com a permanência do utente intervencionado na sala de recobro, podendo ser contactado e tal se mostrasse necessário (ponto 19 dos factos provado).

Com relevo, ficou ainda provado que a possibilidade de gozo do intervalo de descanso e o momento exato do seu gozo esteve sempre dependente das concretas tarefas a cuja execução o autor estava afeto (ponto 18 dos factos provados).

O depoimento da testemunha BB, que ouvimos por inteiro, evidenciou que os médicos anestesistas, incluindo o autor sempre fizeram ao longo do seu período de trabalho pausas, nomeadamente para tomar café ou para almoçar (não mais de 20m).

Mas também revelou que, incluindo nesses períodos os médicos anestesistas tinham que estar sempre contactáveis e disponíveis para as tarefas que se revelassem necessárias, não podiam sair do hospital e estavam em disponibilidade permanente.

Por outro lado, a testemunha afirmou que, apesar das decisões da Administração no sentido de os intervalos serem gozados e registados, até Novembro de 2019, o cumprimento dos programas cirúrgicos que não dependiam dos anestesistas, sendo o fluxo de doentes contínuo, e a ratio anestesistas/salas de operações, não permitia salvaguardar, na alocação dos anestesistas, o gozo do intervalo de descanso, que na sua perspetiva pressupunha a possibilidade de sair do local de trabalho e de não ser contactado nesse período, motivo pelo qual nunca o registaram.

E resulta ainda do depoimento em causa que a partir de Novembro de 2019, porque a prestação de cuidados de anestesia na sala de operados foi atribuídas a outros anestesistas que faziam consultas, passou a ser possível fazer esse intervalo algumas vezes, mas nem sempre, porque estes anestesistas cingiam a sua atividade à sala de operados e os anestesistas do bloco estendiam a atividade assistencial também ao recobro.

Por sua vez a testemunha CC, que era o diretor o serviço de anestesia, corroborou o depoimento da testemunha BB.

A descrição feita por estas duas testemunhas sobre a organização do bloco operatório limitada pela necessidade de cumprimento dos programas cirúrgicos, que não dependiam do serviço de anestesia e pelo número de médicos anestesistas, que eram seis para seis salas de operações que estavam em funcionamento quase contínuo, impossibilitando a substituição entre os médicos anestesistas, sobre as concretas tarefas exercidas pelo autor, as circunstâncias e os momentos em que a mesmas eram exercidas, iniciando-se antes de cada cirurgia e terminando depois desta, estendendo-se ao tempo em que o doente ficava no recobro e/ou na sala de operados, conduzem à inelutável conclusão de que, até Novembro de 2019, não era possível gozar efetivamente um intervalo de descanso com a duração de uma hora.

Esta conclusão não é infirmada pelos depoimentos das testemunhas JJ, diretor de recursos humanos e KK, médico cirurgião ortopedista, que a recorrida invoca nas contra-alegações (apenas se consideram estes dois depoimentos na medida em que relativamente aos demais a que a ré se refere não foi cumprido o disposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al. b) do CPC), já que o primeiro apenas se referiu à criação da flexibilidade informática no horário para que o médico pudesse gozar o intervalo entre as doze e as quinze, não ao efetivo gozo do intervalo e o segundo se referiu à paragem das cirurgias para almoçarem, que era acordada entre todos, mas reconhecendo que “na realidade o cirurgião termina a cirurgia e pode imediatamente ir fazer a sua pausa de almoço, o anestesista tem sempre mais alguma coisa a fazer depois do término da cirurgia, tem que acordar o doente, tem que equilibrar o doente, levar o doente ao recobro”. Ou seja, as equipas acordavam quando interrompiam o fluxo das cirurgias para poderem almoçar, o que não significa que no caso do autor, enquanto almoçava não tivesse que se manter disponível.

De resto, nunca o autor alegou que não almoçasse, e o que resulta dos depoimento supra referidos, nomeadamente da testemunha BB é que sempre fizeram ao longo do seu período de trabalho pausas, nomeadamente para tomar café ou para almoçar, mas que, mesmo nesses períodos os médicos anestesistas tinham que estar sempre contactáveis e disponíveis para as tarefas que se revelassem necessárias, não podendo sair do hospital, estando em disponibilidade permanente.

O mesmo se diga relativamente às declarações de parte do autor, na certeza de que o excerto que a ré indica nas contra-alegações se refere apenas ao período posterior a Novembro de 2019, relativamente ao qual foi consensual a afirmação de que a partir daí passou a ser possível fazer, ainda que nem sempre, o intervalo para descanso em resultado da afetação de um médico anestesista para apoio à sala de operados, como, de resto, está provado no ponto 24. E o que o autor afirma é isso mesmo, ou seja, que a partir de Novembro de 2019, sempre que era possível fazer o intervalo no sentido de que podia sair do hospital, se quisesse, não só o fez, saindo ou não, como registou a pausa.

Conclui-se, pois que da factualidade que foi dada como não provada nas alíneas a) a g), se impõe considerar provado o seguinte:

27 - Até Novembro de 2019, em razão da necessidade de execução das tarefas referidas em 7), 8), 19), 20) e 21) o autor estava obrigado à prestação da sua atividade de médico anestesista de forma continua e ininterrupta, no período compreendido entre as 8:00 e as 17:00 horas, de segunda a quinta feira e no período das 8:00 às 16:00 horas, à sexta feira.

28 - Nos períodos constantes do ponto que antecede o autor não se podia ausentar do bloco operatório onde permanecia durante toda a jornada de trabalho diário.

29 - Naquele período o autor não gozou, nem registou qualquer intervalo de descanso.

Em consequência eliminam-se dos factos não provados os constantes das alíneas a) a g), consignando-se que o que ali consta que não tem tradução nos factos acima descritos, foi considerado conclusivo, repetido e destituído de relevo.

No que respeita à alínea h) importa antes de mais, atentar que o autor, invocando o disposto pelo art.º 337.º, n.º 2 do CT, pretende que seja dada como provada a prestação de atividade contínua a partir de 28 de dezembro de 2017 até à data da cessação do contrato, introduzindo uma restrição ao alegado na petição inicial, pelo que será esse o período a apreciar.

E a este respeito, o que resulta dos depoimentos das duas testemunhas supra mencionadas é que até Novembro de 2019 nunca foi possível gozar qualquer intervalo de descanso, motivo pelo nunca foi feito qualquer registo de saída e entrada correspondente a tal intervalo, limitando-se o registo às horas de início e termo da jornada de trabalho. Resulta ainda que daí em diante passaram a fazer o registo do intervalo de descanso que ele foi efetivamente gozado.

O mesmo resultou das declarações de parte do autor que firmou que sempre registou as pausas quando as efetuava, o que passou a acontecer após Novembro de 2019 quando outros médicos anestesistas passaram a assegurar a sua substituição.

Por outro lado, nenhuma prova relevante foi feita de que o autor se tenha recusado a registar as pausas, ou tenha por qualquer outro motivo omitido o registo das pausas, apesar de as efetuar, seja antes, seja depois de Novembro de 2019.

Nessa medida, o que resulta dos depoimentos das aludidas testemunhas e das declarações do autor é que o autor apenas fez intervalos para descanso nos dias em que registou a entrada e saída em dois períodos no mesmo dia.

Ora, estão juntos aos autos os registos de entrada e saída do autor, pelo que importa considerar como provado o que deles resultar relativamente ao período de 28/12/2017 até 30/11/2021, data em que o contrato de trabalho cessou como ficou provado em 2.

Assim, relativamente ao mês de dezembro de 2017 não se mostra junto qualquer registo, terminando o documento 2 junto pela ré em 29/05/2023, no mês de novembro.

Por sua vez o registo relativo ao ano e 2018 constitui o documento 3 junto com aquele requerimento.

Relativamente ao período de 09/01/2019 até à cessação do contrato, mostra-se junto, com a petição inicial, o documento 11, que não contém quaisquer registos relativos aos meses de Junho e Julho.

Analisados tais documentos e consignando-se que não se consideram os dias em que apenas existe registo de entrada, impõe-se considerar provado que: