Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021848 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | OFENSAS À HONRA PARTICIPAÇÃO CRIMINAL DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CULPA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199709229750661 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 822 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART484. CP82 ART111 ART408. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG134. AC RP DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG193. | ||
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| Sumário: | I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a verdade. « Incumbe ao demandante a prova da inexactidão da afirmação e das circunstâncias das quais derive a culpa do demandado :. | ||
| Reclamações: | |||
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