Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721145
Nº Convencional: JTRP00024932
Relator: HELDER ALMEIDA
Descritores: POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEÍCULO
SINAIS DE TRÂNSITO
SINAIS SONOROS
Nº do Documento: RP199901199721145
Data do Acordão: 01/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 254/95-2
Data Dec. Recorrida: 06/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE94 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/02/20 IN BMJ N234 PAG325.
AC RL DE 1986/06/17 IN CJ T3 ANOXI PAG124.
Sumário: I - Um veículo policial, apenas com os sinais luminosos ligados ( luzes rotativas ) desacompanhados da sinalização acústica, não assinala devidamente a sua marcha de urgente missão.
Reclamações: