Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250038
Nº Convencional: JTRP00003619
Relator: LUIS VALE
Descritores: TRANSGRESSÃO
PENA DE MULTA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RP199203049250038
Data do Acordão: 03/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 168/91-P
Data Dec. Recorrida: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART46 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7.
AC RP DE 1988/04/06 IN CJ T2 ANOXIII PAG228.
Sumário: A multa contravencional de " montante certo ou determinado " não admite fixação de prisão em sua alternativa.
Reclamações: