Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9441109
Nº Convencional:	JTRP00016803
Relator:	JUDAK FIGUEIREDO
Descritores:	PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL JULGAMENTO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL INQUISITÓRIO FALTA DE TESTEMUNHAS NULIDADE DECLARANTE TESTEMUNHA IRREGULARIDADE JUROS DE MORA TAXA DE JURO ALTERAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA
Nº do Documento:	RP199503159441109
Data do Acordão:	03/15/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CR PORTO 3J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CPP29 ART98 N1 N8.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1976/10/13 IN CJ T3 ANOI PAG568. AC RP DE 1984/03/01 IN CJ T2 ANOIX PAG198.
Sumário:	I - Apesar de o julgamento ter apenas prosseguido para conhecimento do pedido cível, em virtude da amnistia da infracção criminal, o processamento desse pedido fica submetido aos princípios que regem o processo penal, designadamente o da predominância da verdade material sobre a verdade formal e o da prevalência do inquisitório sobre o acusatório. II - Não se mostrando a essencialidade do depoimento das testemunhas oferecidas mas não notificadas para a audiência de julgamento - porque o cerne da defesa assenta na alegação de que as maçãs objecto do contrato não tiveram os tratamentos devidos e prometidos pelo demandante e não se vê nem o recorrente explica como é que a sua inquirição pode relevar para esclarecer um negócio a que são alheios - não se verifica a nulidade prevista no n.1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929. III - A falta do Ministério Público à audiência de julgamento apenas para apreciação do pedido cível não integra a nulidade prevista no n.8 da mesma disposição legal por, após a extinção do procedimento criminal, ter deixado de ter legitimidade para intervir no processo. IV - A audição dos filhos do demandante e do recorrente como testemunhas e não como declarantes constitui mera irregularidade. V - A lei que altera a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.
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