Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021821 |  |
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PARTICIPAÇÃO
FORÇA PROBATÓRIA
ACIDENTE DE TRABALHO
INQUÉRITO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO
CASO JULGADO FORMAL
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
COMISSÁRIO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
ACÇÃO CÍVEL
SEGURO OBRIGATÓRIO
PEDIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DANOS FUTUROS
DANOS MORAIS
JUROS DE MORA
INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CCIV66 ART487 N1 ART495 N3 ART496 N1 N2 ART500 N1 N2 ART503 N1 N3 ART506 N1 N2 ART507 ART564 N1 N2 ART566 N3.
L 2177 DE 1965/08/03 BASEXXXVII N1 N2 N4.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1 ART19.
II - O despacho do Ministério Público, exarado no inquérito, não produz na acção cível caso julgado formal.
III - O condutor de veículo por conta de outrem, que não logre provar que não houve culpa da sua parte na eclosão do acidente, presume-se culpado nos termos do artigo 503 n.3 do Código Civil e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983.
IV - Formulado pedido de montante superior ao do seguro obrigatório, o responsável civil tem de ser também demandado mesmo que a sua responsabilidade esteja complementarmente garantida por um seguro facultativo.
V - Fixadas as indemnizações a todos os lesados com o acidente, se o montante do seguro as cobre inteiramente, o dono do veículo responsável por tal acidente deve ser absolvido.
VI - Sendo os danos liquidados de montante inferior ao do seguro mas havendo ainda danos a liquidar aos lesados, cujo montante é desconhecido, o responsável civil deve ser condenado, solidariamente, com os seus co-réus.
VII - Sendo as vítimas solteiras e contribuindo para o sustento dos pais, com quem viviam, devem ser atribuídas a estes, a título de danos futuros, indemnizações a fixar equitativamente nos termos do artigo 566 n.3 do Código Civil.
VIII - Pela perda do direito à vida de três jovens solteiros, com idades entre os 22 e 24 anos, deve ser fixada a indemnização de 6.000.000$00, relativamente a cada um, a atribuir aos respectivos pais, nos termos do artigo 496 n.2 do Código Civil.
IX - E pela dor sofrida pelos próprios pais devem eles ser compensados com a importância de 4.000.000$00, não sendo susceptível de actualização, mas, por via disso, com juros de mora desde a citação.
X - No caso de acidente, simultaneamente de trabalho e de viação, os lesados não podem cumular as duas indemnizações, embora elas se possam completar até ao ressarcimento integral dos danos.
XI - A vítima que esteja a receber a pensão atribuída pela entidade patronal ou seguradora desta e também a indemnização baseada nos danos do acidente de viação paga pelo responsável por este ou sua seguradora tem obrigação de restituir àquela entidade patronal ou sua seguradora o que destas houver recebido, muito embora não haja que deduzir à indemnização pelos lucros cessantes fixado na acção de indemnização a pensão ou as demais quantias pagas pela entidade patronal ou sua seguradora.