Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120226
Nº Convencional: JTRP00000792
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: RESCISãO
PARTILHA DA HERANçA
MA FE
INTERVENçãO DE INTERESSADOS
Nº do Documento: RP199112059120226
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1388.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1963/03/22 IN RT N1783 PAG325.
Sumário: A preterição ou falta de intervenção do conjuge meeiro no inventario e fundamento da rescisão da partilha desde que tenha havido dolo ou ma fe por parte dos outros interessados.
Reclamações: