Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311141
Nº Convencional: JTRP00012823
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RP199406159311141
Data do Acordão: 06/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 377/92-A
Data Dec. Recorrida: 07/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART69.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272.
Sumário: O assistente não goza de legitimidade para impugnar, via recurso, a aplicação ao arguido das medidas de coacção julgadas adequadas.
Reclamações: