Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123652 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DL 190/85 DE 1985/06/24.
DL 381-B/85 DE 1985/09/28.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010664 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199004050123652 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART508 N1 ART12 N1 N2. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28. | ||
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| Sumário: | Para efeitos da determinação do seu limite legal máximo, não interessa a lei em vigor quando a indemnização é fixada pelo tribunal, mas sim a que existia no momento em que surgiu o evento que lhe deu origem. | ||
| Reclamações: | |||
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