Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033039 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES DECISÃO CUMPRIMENTO ACÇÃO CONDENAÇÃO SENTENÇA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200210220220833 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 ART668 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Independentemente do cumprimento da decisão proferida em processo cautelar, o direito só fica definitivamente regulado com a decisão prolatada no processo principal. II - Nas circunstâncias referidas em I, bem andou o Meritíssimo Juiz "a quo", ao proceder, na parte decisória, à condenação da Ré nos pedidos formulados pelos Autores, não decorrendo daí a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |