Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111018
Nº Convencional: JTRP00030293
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP200111120111018
Data do Acordão: 11/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 74/78
Data Dec. Recorrida: 05/02/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: DL 142/99 DE 1999/04/30 ART6 ART7 ART8.
PORT 1069/99 DE 1999/12/10 ART3 ART4 N1.
PORT 1141-A/00 DE 2000/04/30.
Sumário: À actualização das pensões devidas a trabalhador sinistrado, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e subsequentes, é aplicável o disposto nos artigos 6 a 8 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril e artigos 3 e 4 n.1 das Portarias 1069/99, de 10 de Dezembro e 1141-A/00, de 30 de Abril.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: